Lei de responsabilidade fiscal

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Informações atualizadas em: 02/02/2026 - 13:09:40

Descrição	Competência/Exercício	Data
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS	ANUAL/1999	03/07/1998
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS	ANUAL/1998	23/06/1997
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS	ANUAL/1996	06/06/1995
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL	ANUAL/1995	21/12/1994
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS	ANUAL/1995	11/07/1994
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS	ANUAL/1994	22/03/1993

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