AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDS, ATRAVÉS DO AGENTE FINANCEIRO CREDENCIADO PELO BNDS, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
DENOMINA GOVERNADOR SIMÃO JATENE O GINÁSIO DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CELEBRAR CONVENIOS COM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS VISANDO A CONCESSÃO DE EMPRESTIMSO, FINANCIAMENTOS DE BENS DE CONSUMO EOU ARRENDAMENTOS MERCANTIS AOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREA IMOBILIÁRIA URBANA PARA INVESTIMENTOS EM OBRA DE ENGENHARIA E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA IMOBILIÁRIA URBANA EM TROCA DE OBRAS DE INVESTIMENTO EM ENGENHARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O REGISTRO, ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES MINERAIS, A TEOR DO ART. 23, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; INSTITUI OBRIGAÇÕES PARA OS DETENTORES DE DIREITOS DE PESQUISA E LAVRA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE TUCUMÃ, IMPONDO AS CORRESPONDENTES PENALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL, COM OBRIGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE NOVO EDIFÍCIO ESPECÍFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL, COM O OBJETIVO DE PROMOVER LOTEAMENTO RESIDENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS FGTS - NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTO PELA RESOLUÇÃO Nº 460/2004, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004, PUBLICADA NO D.O.U. EM 20 DE DEZEMBRO DE 2004 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO, SOB O REGIME DE CONCESSÃO, EM CONFORMIDADE COM AS LEIS FEDERAIS Nº 8.666 DE 21/06/1993, COM SUAS ALTERAÇÕES PELA LEI 9.074 DE 07/07/95 E 11.445 DE 05/01/07.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR EM PAGAMENTO IMÓVEL PARA LIQUIDAR PARTE DE DÉBITO ORIUNDO DA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PARA A INSTALAÇÃO DA SEDE DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB.
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA PARA OS SERVIDORES ATIVOS, PROPOSTA PELA NOTA TÉCNICA ATUARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PRIVADO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR SERVIÇOS POR ÁREA URBANA NO SETOR AEROPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR ESTACIONAMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PARA O PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL PARA INSTALAÇÃO DO CARTÓRIO ELEITORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 304/2005 QUE TRATA DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS SUJEITAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN.
AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER EM REGIME DE COMODATO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TUCUMÃ EM FAVOR DA LIGA ESPORTIVA DE TUCUMÃ- LETUC.
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE TUCUMÃ, QUE ORDENA O TERRITÓRIO E AS POLÍTICAS SETORIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE TUCUMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE TUCUMÃ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DA ÁREA URBANA DO DISTRITO SEDE DO MUNICÍPIO DE TUCUMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEIS PARA A AMPLIAÇÃO DA AVENIDA BELÉM, DANDO ACESSO À RODOVIA PA- 279 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, ATRAVÉS DE LEILÃO ADMINISTRATIVO VEÍCULOS PERTENCENTE AO ACERVO PATRIMONIAL DESSE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO PELA CAMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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