Data: 01/07/2024

Descrição: Em atenção aos princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, bem como em observância à Lei Federal n° 12.527/2011, IN nº 11/2021/TCMPA e em atendimento ao PNTP, a Câmara Municipal de Tucumã-PA, inscrita no CNPJ n° 22.981.096/0001-59, DECLARA que possui apenas o repasse referente ao DUODÉCIMO, o qual é repassado até o dia 20 de cada mês.

Exercício: 2024