LEI MUNICIPAL - 759/2025

Informações da lei municipal
Data: 18/12/2025
Número: 759
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE IPTU E DEMAIS IMPOSTOS MUNICIPAIS EM ATRASO, PROMOVER CAMPANHA "IPTU PREMIADO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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