DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 563/3016, DEFININDO NOVA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AOS SERVIDORES MUNICIAPIS DE TUCUMÃ/PA; TRANSFERE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS BENEFICIOS TEMPORARIOS AO ENTE FEDERATIVO MUNICIPAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/03/2021 09:00:00 | VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO | 3ª SESSÃO ORDINÁRIA - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Cm Câmara Municipal |
Câmara |
Tucuma |
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