INDICAM AO PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO (COMO UBER E SIMILARES) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO NORMAS CLARAS PARA SEU FUNCIONAMENTO, ESPECIALMENTE QUANTO AO RESPEITO À DISTÂNCIA MÍNIMA DE 200 METROS DOS PONTOS DE TÁXI E MOTOTÁXI JÁ REGULAMENTADOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 28/04/2026 14:14:23 | CADASTRADO | AGENTE: IRANEIDE RODRIGUES JOCOSKI AMARAL | CADASTRADO | |
| 28/04/2026 14:22:04 | APRESENTADO | PAUTA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS mais AGENTE: IRANEIDE RODRIGUES JOCOSKI AMARAL | APRESENTADO |
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