DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 545/2011, DE 29/04/2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DEMAIS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 10/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: FATIMA GONÇALVES PARODO | CADASTRADO | |
| 10/01/2025 09:00:01 | VOTAÇÃO COM DISPENSA DOS PARECERES TÉCNICOS | 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Executivo Municipal Poder Executivo Municipal |
Prefeito |
Tucuma |
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