DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DESTE LEGISLATIVO NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 12/01/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: IRANEIDE RODRIGUES JOCOSKI AMARAL | CADASTRADO | |
| 12/01/2024 09:00:01 | VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO | 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Plenário Câmara Municipal de Tucumã |
Plenário |
Tucumã |
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