PARECER N°. 017/2023 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 002/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA RAIANE FELIX - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA- TEA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação | 
|---|---|---|---|---|
| 20/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: IRANEIDE RODRIGUES JOCOSKI AMARAL | CADASTRADO | |
| 20/11/2023 09:00:01 | VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO | 31ª SESSÃO ORDINÁRIA - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | 
| Nome | Cargo | Orgão | 
|---|---|---|
Plenário Câmara Municipal de Tucumã  | 
										Plenário  | 
										Tucumã  | 
									
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