Ementa

SOLICITA O CUMPRIMENTO DA NOTA TÉCNICA Nº. 04/2014/MEC/SECADI/DPEE, NO QUE QUE REFERE NA INCLUSÃO DO ALUNO COM DEFICIENCIA SEM LAUDO MÉDICO DEFINITIVO, AFIM DE QUE SE GARANTA E EFETIVE O DIREITO AO AEE(ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO). A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO POR PARTE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTE NÃO SERÁ OBRIGATÓRIO, MAS COMPLEMENTAR UMA VEZ QUE O DIREITO DA PESSOA COM DEFICIENCIA NÃO PODERÁ SER CERCEADO PELA EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO.