Ementa

REQUER PROVIDÊNCIAS POR PARTE DO MUNICÍPIO DE TUCUMÃ NO SENTIDO DE PROVOCAR O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DE UM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA VISANDO A ANULAÇÃO EM DEFINITIVO DO CONCURSO PÚBLICO QUE ENCONTRA-SE SOB JUDICE, DE MODO À LIBERAR A REALIZAÇÃO DE UM NOVO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL SEM VÍCIO