INSTITUI A LEI LUCAS QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS POR PROFESSORES E FUNCIONARIOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM OS ALUNOS NAS CRECHES E ESCOLAS INSTALADAS NO MUNICIPIO DE TUCUMÃ E DÁ OUTROS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/06/2022 09:00:00 | APRESENTADO | 16ª SESSÃO ORDINÁRIA - APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS mais | APRESENTADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Executivo Municipal Poder Executivo Municipal |
Prefeito |
Tucuma |
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