Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 15/06/2026

Data do extrato: 15/06/2026

Data da divulgação do extrato: 23/06/2026

Data da divulgação da ratificação: 23/06/2026

Valor estimado: R$ 65.417,60

Motivo da escolha da origem

A presente contratação fundamenta-se no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando que o valor estimado da contratação encontra-se dentro do limite legal para realização de dispensa de licitação por valor. Em observância ao disposto no § 3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, foi promovida a divulgação do Aviso de Contratação Direta, oportunizando a apresentação de propostas por eventuais interessados, assegurando-se a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, isonomia, competitividade, economicidade e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Após a análise da proposta comercial apresentada e da documentação de habilitação, verificou-se que a empresa BR PNEUS AUTO CENTER LTDA, inscrita no CNPJ nº 44.106.734/0001-25, atendeu integralmente às exigências previstas no Aviso de Contratação Direta e no Termo de Referência, apresentando documentação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica compatível com as condições estabelecidas para a contratação. A empresa apresentou proposta global no valor de R$ 65.417,60 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e dezessete reais e sessenta centavos), valor inferior ao orçamento estimado pela Administração, fixado em R$ 65.460,05, proporcionando economia aos cofres públicos, sem prejuízo da qualidade dos produtos e serviços ofertados. Verificou-se, ainda, que a proposta contempla integralmente o fornecimento das peças automotivas e a prestação dos serviços de manutenção especificados no Termo de Referência, indicando as respectivas marcas dos produtos, atendendo às especificações técnicas exigidas e demonstrando plena capacidade para execução do objeto. Dessa forma, restou evidenciado que a empresa apresentou a proposta mais vantajosa para a Administração, reunindo condições de habilitação, qualificação técnica e compatibilidade de preços com os praticados no mercado, atendendo ao interesse público e aos princípios que regem as contratações públicas.

Justificativa do preço

A presente justificativa de preço visa respaldar a contratação direta, por meio de dispensa de licitação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a contratação de bens e serviços sem a realização de procedimento licitatório, em razão de sua natureza, para valores inferiores a R$ 65.492,11 (Sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa dois reais e onze centavos), para atender às necessidades essenciais da Administração Pública. A contratação em questão, destina-se ao fornecimento de peças e à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos veículos oficiais da frota da Câmara Municipal de Tucumã, sendo estes: 02 L-200 TRITON, anos 2019 a 2021 e 01 FIAT MOBI, ano 2023. A manutenção regular desses veículos é fundamental para a continuidade da realização das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal, sendo condição imprescindível para o desempenho eficiente das funções institucionais. Considerando, como critério de julgamento a modalidade menor preço, verificou-se apenas (01) uma proposta adequada, conforme demonstrada nos autos processuais, na qual a empresa BR PNEUS AUTO CENTER LTDA, inscrita no CNPJ nº 44.106.734/0001-25, apresentou sua proposta através do E-mail: licitacao@cmtucuma.pa.gov.br, com valor total de R$ 65.417,60 (Sessenta e cinco mil, quatrocentos e dezessete reais e sessenta centavos) e foi escolhida após demonstração de comprovada capacidade técnica e a apresentação de proposta financeira vantajosa para a Administração. O valor apresentado pela empresa é competitivo e alinhado com os preços praticados no mercado, garantindo, assim, a melhor relação custo-benefício para a Administração Pública. Diante do exposto, justifica-se a contratação direta por dispensa de licitação, em conformidade com os dispositivos legais mencionados, com o objetivo de garantir a continuidade das atividades da Câmara Municipal de Tucumã, sempre respeitando os princípios constitucionais da moralidade, publicidade e eficiência.

Fundamentação legal

Art. 75, Inciso II, Lei 14133/2021.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NOS VEÍCULOS L-200 TRITON, ANO 2019 A 2021 E FIAT MOBI 2023, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA UNIDADE GESTORA, CÂMARA MUNICIPAL DE TUCUMÃ.