Tipo: MELHOR TÉCNICA

Data do extrato: 12/03/2024

Data da divulgação do extrato: 15/03/2024

Data da ratificação: 12/03/2024

Valor estimado: R$ 11.063,00

Motivo da escolha da origem

A escolha do prestador de serviços NACIONAL TREINAMENTOS, deu-se em razão da empresa ser do ramo pertinente ao objeto demandado, apresentando em oportunidade a documentação exigida referente a habilitação jurídica. Verificando-se ainda, preços e condições vantajosas ao Poder cedente, ressaltando a idoneidade na prestação dos serviços de forma regular e íntegra em outros municípios da região, observando os princípios basilares da Administração Pública. A Nacional Treinamentos é uma empresa fundada por profissionais oriundos de empresas de auditoria e consultoria, com sólida experiência em empresas nacionais e transnacionais. Deste modo, pelas qualificações explanadas, com vasta experiência em treinamentos para Agentes Públicos do Estado do Pará, inclusive em Prefeituras e Câmaras Municipais de cidades vizinhas JUSTIFICA-SE a escolha pela contratação da empresa NACIONAL TREINAMENTOS EIRELI – ME, inscrita no CNPJ n° 09.380.282/0001-74, localizada à Passagem São Gerônimo, Nº 101, Bairro Icoaraci – CEP 66.811-140 – Belém/Pará, pela natureza singular do serviço que se busca, no qual a empresa possui notória especialização, em relação ao objeto dos serviços pretendidos.

Justificativa do preço

O parâmetro utilizado para alicerçar o presente instrumento de Inexigibilidade é o valor unitário de cada inscrição, estando em consonância com os preços praticados pelas empresas de mesmo segmento de capacitação de pessoal, desta feita, a empresa NACIONAL TREINAMENTOS EIRELI – ME, inscrita no CNPJ n° 09.380.282/0001-74, ficará investida de prover os serviços de capacitação de pessoal, conforme objeto deste. Disciplina o art. 37, inciso XXI, a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Cumprindo destacar inicialmente, que o valor proposto no orçamento, enquadra-se no disposto do Art. 74, inciso. III, “f” da Lei n°. 14.133/2021: Art. 74. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual comprofissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; Contudo, o valor da contratação encontra amparo legal e atende aos princípios basilares que regem a Administração Pública: Legalidade, Economicidade e Celeridade, tornando-se suscetível a contratação.

Fundamentação legal

Art. 74, Inciso III, "f", Lei 14133/2021.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CURSO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DE ACORDO COM A LEI Nº 14.133/2021: ASPECTOS GERAIS E PONTOS DE ATENÇÃO NA ÓTICA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, QUE SERÁ REALIZADO EM BELÉM NO PERÍODO DE 18 A 20 DE MARÇO DE 2024, PARA SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUCUMÃ/PA.