Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 31/05/2022

Data da divulgação do extrato: 03/06/2022

Data da ratificação: 30/06/2022

Valor estimado: R$ 13.500,00

Motivo da escolha da origem

Justifica-se a contratação da empresa P S DE CAMARGO COMÉRCIO, inscrita no CNPJ nº 25.086.010/0001-12, situada na Avenida Ceará, nº 222, Bairro das Flores, nesta cidade de Tucumã-PA, após realização de pesquisa de preços junto às empresas do ramo pertinente que atuam no mercado e em razão da empresa supra, apresentar preços e condições mais vantajosas ao Órgão Cedente, conforme regem os princípios basilares da Administração Pública, a saber, o Princípio da Transparência, Eficiência, Celeridade e Supremacia do Interesse Público. A aquisição do bem disponibilizado pela empresa supracitada é compatível e não apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando esta vinculada apenas à verificação do critério do menor preço.

Justificativa do preço

No caso em questão, verificamos como já foi dito, trata-se de Dispensa de Licitação e, de acordo com as diretrizes do TCU a orientação é no sentido de que, em caso de Dispensa e Inexigibilidade seja obedecida à coleta de preços, exigindo-se no mínimo três licitantes. De acordo com a Lei 8.666/93, após a cotação, verificado o menor preço, adjudica-se a aquisição àquele que possuir o menor preço, a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, e regularidade fiscal, de acordo com o que reza o art. 27 da Lei 8.666/93, em seus incisos I, II, III, IV. Em relação ao preço, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado, podendo a Administração adquiri-los sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.

Fundamentação legal

LEI 8.666/93. iNCISO II.

Informações do objeto

AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL NATURAL, SEM GÁS, EM GARRAFÕES DE 20 LITROS (SEM VASILHAME), GARRAFAS DE ÁGUA 500ML E COPOS DE ÁGUA 200ML, PARA ATENDER AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS E PARLAMENTARES DA UNIDADE GESTORA, CÂMARA MUNICIPAL DE TUCUMÃ.