Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 06/05/2021

Data da divulgação do extrato: 12/05/2021

Data da ratificação: 03/05/2021

Valor estimado: R$ 12.850,00

Motivo da escolha da origem

JUSTIFICA-SE a aquisição do veículo tipo motocicleta discriminado no objeto supra, através de instrumento Dispensa de licitação na modalidade menor preço, que em ocasião, obteve como vencedora a empresa ARAUTO MOTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 22.927.420/0005-84, E-mail: arautotucuma@hotmail.com, situada na Avenida dos Estados, S/Nº, Centro, Município de Tucumã/PA – CEP 68385-000, apresentando-se com o menor/melhor preço, através de pesquisas realizadas no comércio local, observando-se a qualidade do veículo e o custo/benefício proporcionado ao Órgão Cedente.

Justificativa do preço

No caso em questão, verificamos que, trata-se de Dispensa de Licitação e, de acordo com as diretrizes do TCU a orientação é no sentido de que, em caso de Dispensa e Inexigibilidade seja obedecida à coleta de preços, exigindo-se no mínimo três licitantes. De acordo com a Lei 8.666/93, após a cotação, verificado o menor preço, adjudica-se a aquisição àquele que possuir o menor preço, a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, e regularidade fiscal, de acordo com o que reza o art. 27 da Lei 8.666/93, em seus incisos I, II, III, IV. Em relação ao preço, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado e em se tratando de bem/veículo nestes valores, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.

Fundamentação legal

Art 24, Inciso II, Lei 8666/93.

Informações do objeto

AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO TIPO MOTOCICLETA 0 KM, ANO DE FABRICAÇÃO ATUAL, COM NO MINÍMO 150 CILINDRADAS, MODELO ES/ESD, TIPO UTILYT, PARA ATENDER À UNIDADE GESTORA, CÂMARA MUNICIPAL DE TUCUMÃ.