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Regulamentação Da Lei De Acesso A Informação (Lai) (Art. 45 Da Lei 12.527/2011)

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Tipo de documento: 16

Lista de regulamentação da lei de acesso a informação (lai) (art. 45 da lei 12.527/2011)

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Atualizado em: 07/04/2026 10:24:41
REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011); - 04/2017 28/06/2017

DISPÕE SOBRE O ACESSO PÚBLICO A INFORMAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUCUMÃ, EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

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