LEI MUNICIPAL - 301/2005

Informações da lei municipal
Data: 13/12/2005
Número: 301
Exercício: 2005
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVOGA A LEI Nº 152/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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