Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 04/05/2026

Data do extrato: 04/05/2026

Data da divulgação do extrato: 18/05/2026

Data da divulgação da ratificação: 18/05/2026

Valor estimado: R$ 29.437,50

Motivo da escolha da origem

A presente contratação direta fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, considerando tratar-se de aquisição de bens comuns cujo valor se enquadra nos limites legais para dispensa de licitação. Em atendimento à necessidade administrativa devidamente formalizada nos autos do processo, a Administração promoveu levantamento mercadológico conforme disposto no art. 23 da Lei nº 14.133/2021 e na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, utilizando como parâmetros Banco de Preços, contratações similares realizadas por outros entes públicos e consultas ao Portal Nacional de Contratações Públicas. Após a divulgação do procedimento de contratação direta e realização dos atos pertinentes, foi apresentada proposta comercial pela empresa: E DA SILVA MEIRA COMÉRCIO VAREJISTA E PUBLICIDADE, inscrita no CNPJ nº 14.670.009/0001-14, com sede na Rua das Papoulas, Bairro das Flores, Tucumã/PA, CEP 68385-000. A empresa foi selecionada por atuar em ramo compatível com o objeto da contratação, demonstrando capacidade operacional para fornecimento dos materiais demandados pela Câmara Municipal de Tucumã.

Justificativa do preço

A presente contratação direta fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, considerando tratar-se de aquisição de bens comuns cujo valor se enquadra nos limites legais para dispensa de licitação. Em observância ao art. 23 da Lei nº 14.133/2021 e à Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, a Administração realizou levantamento de mercado visando aferir a compatibilidade dos preços praticados para o objeto pretendido. A pesquisa de preços foi elaborada mediante utilização de parâmetros obtidos junto ao Banco de Preços, contratações similares realizadas por outros entes públicos e consultas ao Portal Nacional de Contratações Públicas, adotando-se a média dos valores obtidos no Banco de Preços para definição do valor estimado da contratação. Vislumbra-se, que além de serem observados os ditames procedimentais processuais, quais sejam, a realização de Pesquisa de Preço de Mercado para aferir o preço médio foi realizada ainda, a publicação em sítio oficial, conforme o que dispõe a Lei 14.133/2021 em seu Art. 75, § 3º: “As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.” Após a divulgação do procedimento de contratação direta e realização dos atos pertinentes, foi apresentada proposta comercial pela empresa E DA SILVA MEIRA COMÉRCIO VAREJISTA E PUBLICIDADE, inscrita no CNPJ nº 14.670.009/0001-14, com sede na Rua das Papoulas, Bairro das Flores, Tucumã/PA, CEP 68385-000. A empresa apresentou proposta no valor global de R$ 29.437,50 (vinte e nove mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Após análise da proposta apresentada, verificou-se que os preços ofertados encontram-se compatíveis com os praticados no mercado, ficando abaixo do valor estimado pela Administração, demonstrando vantajosidade econômica para a Câmara Municipal de Tucumã.

Fundamentação legal

ART. 75, INC II, LEI 14133/2021.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DA UNIDADE GESTORA, CÂMARA MUNICIPAL DE TUCUMÃ.