Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 16/06/2025

Data da divulgação do extrato: 10/07/2025

Data da ratificação: 24/06/2025

Valor estimado: R$ 57.491,53

Motivo da escolha da origem

Considerando o Processo Administrativo nº 013/2025, instaurado para a Contratação de Empresa especializada para fornecimento de peças e prestação de serviços de manutenção nos veículos L-200 TRITON, ano 2019 a 2021 e FIAT MOBI 2023, para atender as necessidades da Unidade Gestora, Câmara Municipal de Tucumã, por meio de Dispensa de Licitação nº 008/2025, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, justifica-se a escolha da empresa BR PNEUS AUTO CENTER LTDA, inscrita no CNPJ nº 44.106.734/0001-25, com sede na Rodovia PA 279, S/Nº, Setor Aeroporto, na cidade de Tucumã/PA, CEP: 68385-000, pelos seguintes motivos: 1. Capacidade Técnica e Especialização: A empresa BR PNEUS AUTO CENTER LTDA possui plena capacidade técnica para execução do objeto pretendido, com expertise comprovada no ramo de manutenção automotiva e fornecimento de pneus e serviços correlatos. 2. Disponibilidade Imediata e Localização Estratégica: A empresa possui sede próxima ao órgão contratante, o que viabiliza agilidade na prestação dos serviços e facilita eventuais deslocamentos técnicos e logísticos, atendendo com eficiência às necessidades emergenciais. 3. Proposta Financeira Compatível com o Mercado: A proposta apresentada encontra-se compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa prévia de preços juntada aos autos, apresentando economicidade e vantajosa relação custo-benefício à Administração Pública. 4. Regularidade Fiscal e Jurídica: A empresa atende a todos os requisitos de habilitação fiscal, jurídica e trabalhista exigidos para contratação com a Administração Pública, estando com a documentação regular e vigente, conforme verificado no processo. Diante do exposto, e considerando o interesse público envolvido, a contratação direta da empresa BR PNEUS AUTO CENTER LTDA mostra-se a solução mais adequada, vantajosa e segura à Administração.

Justificativa do preço

A presente justificativa de preço visa respaldar a contratação direta, por meio de dispensa de licitação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a contratação de bens e serviços sem a realização de procedimento licitatório, em razão de sua natureza, para valores inferiores a R$ 62.725,59 (Sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), para atender às necessidades essenciais da Administração Pública. A contratação em questão, destina-se ao fornecimento de peças e à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos veículos oficiais da frota da Câmara Municipal de Tucumã, sendo estes: 02 L-200 TRITON, anos 2019 a 2021 e 01 FIAT MOBI, ano 2023. A manutenção regular desses veículos é fundamental para a continuidade da realização das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal, sendo condição imprescindível para o desempenho eficiente das funções institucionais. Em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa nº 65/2020 e com o objetivo de garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, a pesquisa de preços foi realizada com base no Banco de Preços, conforme os parâmetros e procedimentos estabelecidos por esta norma, de modo a garantir que os preços praticados sejam compatíveis com o mercado e atendam aos princípios da economicidade, razoabilidade e eficiência. Considerando, como critério de julgamento a modalidade menor preço, verificou-se apenas (01) uma proposta adequada, conforme demonstrada nos autos processuais, na qual a empresa BR PNEUS AUTO CENTER LTDA, inscrita no CNPJ nº 44.106.734/0001-25, apresentou sua proposta através do E-mail: licitacao@cmtucuma.pa.gov.br, com valor total de R$ 57.491,53 (Cinquenta e sete mil, quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta e três centavo) e foi escolhida em virtude de sua sólida reputação no mercado, comprovada capacidade técnica e a apresentação de proposta financeira vantajosa para a Administração. O valor apresentado pela empresa é competitivo e alinhado com os preços praticados no mercado, garantindo, assim, a melhor relação custo-benefício para a Administração Pública.

Fundamentação legal

LEI 14133/2021, ART. 75, INCISO II.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NOS VEÍCULOS L-200 TRITON, ANO 2019 A 2021 E FIAT MOBI 2023, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA UNIDADE GESTORA, CÂMARA MUNICIPAL DE TUCUMÃ.