Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 08/04/2025

Data da divulgação do extrato: 23/04/2025

Data da ratificação: 14/04/2025

Valor estimado: R$ 55.179,11

Motivo da escolha da origem

Em minudenciada análise dos autos, verificou-se, a realização de Pesquisa de Preços realizada conforme IN 65/2021, através da ferramenta Banco de Preços. No entanto, em atendimento a manifestação de interesse do Órgão, foram apresentadas (02) duas propostas, através das empresas MENDONÇA DE SOUSA COMERCIAL LTDA, CNPJ: 01.273.817/0001-04, localizado na Rod. PA 279, Km 159, nº 906, Bairro Industrial, Tucumã-PA, CEP: 68385-000 e GIRO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA EPP, inscrita sob o CNPJ nº 02.335.200/0001-20, com sede na Av. Pará nº 962, Centro, Tucumã/PA, CEP 68385-000. Os fornecedores foram escolhidos por ser do ramo pretendido no objeto demandado. Apresentando, portanto, documentação exigida de Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal, ofertando menor preço por item, o que caracteriza as propostas como vantajosas, desta feita sem acarretar prejuízo à Administração Pública, atendendo as necessidades da Câmara Municipal de Tucumã.

Justificativa do preço

Trata-se de Certame Administrativo realizado sob a égide do Art. 75, Inciso II, da Lei 14.133/2021, onde se verifica a admissibilidade de Dispensa de Licitação: Art.75. É dispensável a licitação: II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; Amparado ainda, pela regulamentação do Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de Licitações e Contratos Administrativos, Inciso II do caput do art. 75, no valor de R$ 62.725,59 (Sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos). Vislumbra-se, que foi observado os ditames procedimentais processuais, quais sejam, a realização de Pesquisa de Preço de Mercado para aferir o preço médio e ainda, conforme orientação, a publicação em sítio oficial, tudo, conforme o que dispõe a Lei 14.133/2021 em seu Art. 75, § 3º: “As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa. ” Ainda, em relação aos preços nota-se que estão compatíveis com a realidade praticada no mercado e em se tratando de produto similar, poderá a Administração adquirir sem qualquer afronta à Lei de regência dos Certames Licitatórios.

Fundamentação legal

ART. 75, INCISO II. LEI 14.133/2021

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, HIGIENE/LIMPEZA E COPA/COZINHA PARA A UNIDADE GESTORA, CÂMARA MUNICIPAL DE TUCUMÃ.