Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 23/02/2024

Data da divulgação do extrato: 27/02/2024

Data da ratificação: 26/02/2024

Valor estimado: R$ 8.250,00

Motivo da escolha da origem

Em minudenciada análise dos autos, verificou-se, a realização de Pesquisa de Preços de acordo com IN 65/2021. No entanto, em atendimento a manifestação de interesse do Órgão, somente (01) uma empresa encaminhou proposta, sendo: SISTEMAS INTELIGENTES E AUTOMAÇÃO PRODUTIVA LTDA-ME, CNPJ: 19.166.632-58, localizada na Avenida Conselheiro Furtado, Nº 2865, Cremação, Belém/PA, CEP: 66.063-060. Portanto, a empresa supra, apresentou a proposta de forma adequada ofertando o menor preço, conforme, demonstrada nos autos processuais. O fornecedor foi escolhido por ser do ramo pretendido no objeto demandado. Apresentando, documentação exigida de Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal, ofertando menor preço global, o que caracteriza sua proposta como vantajosa, desta feita sem acarretar prejuízo à Administração Pública, atendendo as necessidades da Câmara Municipal de Tucumã. Em síntese, a proposta apresentada pela empresa é compatível com o pretendido pelo Órgão Legislativo, permanecendo esta escolha vinculada apenas a verificação do critério menor preço.

Justificativa do preço

Trata-se de Certame Administrativo realizado sob a égide do Art. 75, Inciso II, da Lei 14.133/2021, onde se verifica a admissibilidade de Dispensa de Licitação: Art.75. É dispensável a licitação: II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; Amparado ainda, pela regulamentação do Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de Licitações e Contratos Administrativos, Inciso II do caput do art. 75, no valor de R$ 59.906,302 (Cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois centavos). Vislumbra-se, que foi observado os ditames procedimentais processuais, quais sejam, a realização de Pesquisa de Preço de Mercado para aferir o preço médio e ainda, conforme orientação, a publicação em sítio oficial, conforme o que dispõe a Lei 14.133/2021 em seu Art. 75, § 3º: ‘As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa. ” Considerando, como critério de julgamento a modalidade menor preço, verificou-se apenas (01) uma proposta, sendo: SISTEMAS INTELIGENTES E AUTOMAÇÃO PRODUTIVA LTDA-ME, CNPJ: 19.166.632-58, localizada na Avenida Conselheiro Furtado, Nº 2865, Cremação, Belém/PA, CEP: 66.063-060, com valor de R$ 8.250,00 (OITO MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), recebida através do E-mail: licitacao@cmtucuma.pa.gov.br. Portanto, a empresa supra, apresentou a proposta de forma adequada ofertando o menor preço, conforme, demonstrada nos autos processuais.

Fundamentação legal

Art. 75, Inc II, Lei 14.133/2021.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO (LOCAÇÃO) DE SISTEMAS DE SOFTWARE – FOLHA DE PAGAMENTO, RECURSOS HUMANOS, PORTAL DO SERVIDOR E TRANSPARÊNCIA PUBLICA DE DADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA UNIDADE GESTORA, CÂMARA MUNICIPAL DE TUCUMÃ.