Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 08/12/2022

Data da divulgação do extrato: 16/12/2022

Data da ratificação: 09/12/2022

Valor estimado: R$ 44.396,00

Motivo da escolha da origem

Em minudenciada análise dos autos, verificou-se, a realização de Pesquisa de Mercado em (03) três empresas locais do mesmo ramo de atividade. No entanto, em atendimento a manifestação de interesse do Órgão, somente uma (01) empresa apresentou proposta, qual seja vantajosa para o Poder Legislativo: VALE COMÉRCIO DE MOTOS LTDA, CNPJ: 12.939.753/0001-46, localizada na Avenida Nove de Maio, nº 498, Bairro Módulo I, Juína -MT, CEP: 78320-000, apresentou proposta de menor preço, cujo valor é de R$ 44.396,00 (Quarenta e Quatro Mil, Trezentos e noventa e Seis Reais). O fornecedor foi escolhido por ser do ramo pretendido no objeto demandado. Apresentando, portanto, documentação exigida de Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal, ofertando menor preço global, o que caracteriza sua proposta como vantajosa, desta feita sem acarretar prejuízo à Administração Pública, atendendo as necessidades da Câmara Municipal de Tucumã. Em síntese, a proposta apresentada pela empresa é compatível com o pretendido pelo Órgão Legislativo, permanecendo esta escolha vinculada apenas a verificação do critério menor preço.

Justificativa do preço

Amparado ainda, pela regulamentação do Decreto nº 10.922, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - de Licitações e Contratos Administrativos. Inciso II do caput do art. 75 no valor de R$ 54.020,41 (Cinquenta e quatro mil, vinte reais e quarenta e um centavos). Vislumbra-se, que foi observado os ditames procedimentais processuais, quais sejam, a realização de Pesquisa de Preço de Mercado para aferir o preço médio e ainda, conforme orientação, a publicação em sítio oficial, tudo, conforme o que dispõe a Lei 14.133/2021 em seu Art. 75, § 3º: ‘As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.” Considerando, como critério de julgamento a modalidade menor preço, verificou-se apenas uma (01) proposta, mais adequada e vantajosa para o Órgão no valor de R$ 44.396,00 (Quarenta e Quatro Mil, Trezentos e Noventa e Seis Reais), conforme proposta demonstrada nos autos processuais.

Fundamentação legal

Art. 75, Inciso II, da Lei 14.133/2021.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) VEÍCULOS AUTOMOTORES TIPO MOTOCICLETA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS E PARLAMENTARES DA UNIDADE GESTORA, CÂMARA MUNICIPAL DE TUCUMÃ.