Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 13/05/2022

Data do extrato: 13/05/2022

Data da divulgação do extrato: 23/05/2022

Data da divulgação da ratificação: 19/05/2022

Valor estimado: R$ 44.007,38

Motivo da escolha da origem

O fornecedor foi escolhido por ser do ramo pretendido no objeto demandado. Apresentando, portanto, documentação exigida de Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal, ofertando menor preço global, (inferior ao Termo de Referência), o que caracteriza sua proposta como mais vantajosa, desta feita sem acarretar prejuízo à Administração Pública, atendendo as necessidades da Câmara Municipal de Tucumã. Em síntese, a proposta apresentada pela empresa é compatível com o pretendido pelo Órgão Legislativo, permanecendo esta escolha vinculada apenas a verificação do critério menor preço.

Justificativa do preço

Amparado ainda, pela regulamentação do Decreto nº 10.922, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - de Licitações e Contratos Administrativos. Inciso II do caput do art. 75 no valor de R$ 54.020,41 (Cinquenta e quatro mil, vinte reais e quarenta e um centavos). Vislumbra-se, que foi observado os ditames procedimentais processuais, quais sejam, a realização de Pesquisa de Preço de Mercado para aferir o preço médio e ainda, conforme orientação, a publicação em sítio oficial, tudo, conforme o que dispõe a Lei 14.133/2021 em seu Art. 75, § 3º: ‘As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.” Considerando, como critério de julgamento a modalidade menor preço, verificou-se apenas (01) uma proposta adequada no valor de R$ 44.007,38 (Quarenta e Quatro Mil, Sete Reais e Trinta e Oito Centavos), conforme proposta demonstrada nos autos processuais.

Fundamentação legal

Trata-se de Certame Administrativo realizado sob a égide do Art. 75, Inciso II, da Lei 14.133/2021.

Informações do objeto

AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, HIGIENE/LIMPEZA E COPA/COZINHA PARA A UNIDADE GESTORA, CÂMARA MUNICIPAL DE TUCUMÃ.