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EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE OS PROCESSOS REFERENTES AO MEIO AMBIENTE, MATÉRIAS URBANÍSTICAS E RURAIS, EM ESPECIAL SOBRE: FLORA, FAUNA, RECURSOS NATURAIS, SANEAMENTO, POLUIÇÃO, CONTAMINAÇÃO, RADIAÇÃO, OU QUALQUER OUTRO QUE POSSA COMPROMETER O EQUILÍBRIO ECOLÓGICO AMBIENTAL; CADASTRO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO, PLANOS GERAIS E PARCIAIS DA ORGANIZAÇÃO OU REURBANIZAÇÃO, ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO OU SUPRESSÃO DE DISTRITOS E SUBDISTRITOS, DIVISÃO DO TERRITÓRIO EM ÁREAS ADMINISTRATIVAS.