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INSTITUI a Comissão de inventário de bens móveis e imóveis, avaliação e patrimônio para o exercício 2022.

Hoberlindo Pereira de Sá, presidente da Câmara Municipal de Tucumã, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade de implantar formas eficazes e eficientes de controle patrimonial do Poder Legislativo Municipal e de propiciar meios eficientes na realização do inventário anual;

RESOLVE:

Art. 1º. CONSTITUIR Comissão de Levantamento, Inventário, Avaliação e Baixa de Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Tucumã, Estado do Pará, composta pelos seguintes membros, sob a Presidência do primeiro.

1º - ELENILDE FEITOSA SILVA CPF 926.660.602-25
2º - ROSENILDE ROCHA ANDRADE CPF 762.845.222-15
3º - ROBEVAL DE MELO CPF 723.373.462-34

Art. 2º. Na falta do Primeiro, o Segundo membro o substituirá e por sua vez, o terceiro membro substituirá o Segundo.

Art. 3º Caberá à Comissão:

I – Levantar e inventariar os Bens Patrimoniais do Município que se encontre em estado obsoleto, ou inservível.

II – Avaliar os Bens Patrimoniais referidos no inciso anterior, devendo, quando necessário, reavaliá-los, capitalizá-los, depreciá-los ou lotá-los e identificá-los corretamente.

III – Baixar os Bens Patrimoniais referidos no inciso I deste artigo, quando necessário, nos termos da legislação vigente.

IV – Emitir mensalmente relatório de bens móveis e imóveis contendo:

a) Descrição do bem
b) Número de tombamento
c) Valor (valor contábil para exercícios anteriores)
d) Data de aquisição
e) Tipo de aquisição (modalidade de aquisição se for o caso)
f) Data da baixa, quando houver.

Art. 4º. A investidura dos membros na Comissão de Patrimônio não excederá a data de 31/12/2024.

Art. 5º. Essa Portaria entra em vigor na data de sua Publicação revogando-se as disposições em contrário.

Art. 6º. - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência em 02 de janeiro de 2023.


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Hoberlindo Pereira de Sá – “Hoberlindo de Sá”
PRES. / CMT/BIÊNIO 2023/2024.