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Autor: DAVINA KELEN RODRIGUES CURCINO DOS SANTOS
Data: 01/04/2024
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Resumo
CUMPRIMENTO DAS LEIS 11.738/2008, EM ESPECIAL O ART. 2°, QUE TRATA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA TRABALHO EXTRACLASSE ( HORA ATIVIDADE) E DA LEI MUNICIPAL 214/2001, QUE DIZ RESPEITO AO PAGAMENTO DE 1/3 DE FÉRIAS ABRANGENDO TODO O PERÍODO DE 45 DIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
01/04/2024     CADASTRADO  CADASTRADO   
01/04/2024 7ª SESSÃO ORDINÁRIA mais APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS  APRESENTADO  APRESENTADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

DAVINA GUERREIRA - MDB

VEREADOR(A)

MDB

Autor

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Nome Cargo Orgão

EXECUTIVO EXECUTIVO MUNICIPAL

ADMINISTRAÇÃO

EXECUTIVO

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