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COMPETE A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO: AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO TÊM PODERES DE INVESTIGAÇÃO PRÓPRIOS DAS AUTORIDADES JUDICIAIS, PODENDO: • REALIZAR DILIGÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS; • TOMAR O DEPOIMENTO DE QUALQUER AUTORIDADE; • INQUIRIR TESTEMUNHAS, SOB COMPROMISSO; • OUVIR INDICIADOS; A CPI PODERÁ TOMAR DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS OU AUTORIDADES CONVOCADAS, DESDE QUE ESTEJAM PRESENTES O PRESIDENTE E O RELATOR, SE NÃO HOUVER NÚMERO PARA DELIBERAR. OS INDICIADOS E TESTEMUNHAS SERÃO INTIMADOS DE ACORDO COM AS PRESCRIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, APLICANDO-SE, NO QUE COUBER, A MESMA LEGISLAÇÃO, NA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS E AUTORIDADES. O PRAZO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO É DETERMINADO NO REQUERIMENTO DE CRIAÇÃO. DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO, PODERÁ SER PRORROGADO, AUTOMATICAMENTE, A REQUERIMENTO DE UM TERÇO DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL, COMUNICADO POR ESCRITO À MESA, LIDO EM PLENÁRIO E PUBLICADO NO SITIO ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUCUMÃ. O PRAZO DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS É SUSPENSO NOS PERÍODOS DE RECESSO PARLAMENTAR. O PRAZO DA CPI NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PERÍODO DA LEGISLATURA EM QUE FOR CRIADA. ATÉ O PRAZO FINAL PREVISTO, O RELATOR APRESENTARÁ O RELATÓRIO FINAL, PARA SER APROVADO, DEVERÁ RECEBER O VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA DOS MEMBROS DA CPI. A CPI ENVIARÁ O RELATÓRIO FINAL APROVADO À MESA DA CÂMARA, PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS DO PLENÁRIO. O RELATÓRIO PODERÁ CONCLUIR PELA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE DECRETO, SE FOR O CASO. AS CONCLUSÕES DA CPI E O RELATÓRIO APROVADO SERÃO REMETIDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANDO NECESSÁRIO, PARA QUE PROMOVA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E CRIMINAL PEDINDO O INDICIAMENTO DE POSSÍVEIS INFRATORES.